Divulgação de salário vai virar briga judicial

Sábado 19, maio 2012

 

 

A Lei de Acesso à Informação chegou para dar mais transparência ao setor público — e, por isso mesmo, corre sério risco de “não pegar”. Temendo que suas partes pudentas fiquem à mostra, apaniguados, aspones e cabides de emprego defenderam a criação da “lei de ocultação de jetons” — essa sim, uma lei que tem muita chance de “pegar”.

A decisão da presidente Dilma de mandar publicar na Internet os salários, com todos os penduricalhos, dos ocupantes de cargos públicos no Executivo desencadeou uma reação dos sindicatos de servidores, que foi reforçada pela resistência da Associação dos Magistrados Brasileiros e sindicatos do Judiciário, e vai acabar em uma batalha judicial.
Criada para tornar a gestão pública mais transparente, a Lei de Acesso à Informação virou alvo de discórdia. Servidores federais ameaçam ir à Justiça após a publicação do decreto determinando a divulgação na internet de salários, auxílios, ajudas de custo, jetons e “quaisquer vantagens pecuniárias,” de maneira individualizada, dos ocupantes de cargos públicos.
Válido para o Executivo federal, o decreto publicado ontem no Diário Oficial da União deve constranger os poderes Judiciário e Legislativo de todo País – e vai na contramão da postura do Senado Federal, que decidiu que os vencimentos dos funcionários são informação protegida.
Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, a divulgação de salários expõe a intimidade do servidor. “Transparência tem limite. O servidor já declara imposto de renda, vai ter exposto o contracheque pra todo mundo ver? É no mínimo quebra de sigilo, é desrespeito à intimidade do servidor e abre espaço para tudo que é mazela, sequestro relâmpago, má fé”, criticou Costa. “A presidente Dilma tem de se preocupar é com quem pratica a dilapidação do patrimônio público”.
‘Legítimo direito de saber’
Na avaliação do secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF, Oton Pereira, a divulgação individualizada é “invasão de privacidade”.
A Controladoria Geral da União (CGU) disse que a informação sobre salário “não é de caráter estritamente pessoal porque o salário é pago com recurso público e o cidadão que paga impostos tem legítimo direito de saber sobre salários pagos com recursos que ele paga”.
“Além disso, os salários dos servidores são fixados por lei e, portanto, são definições públicas desde sua origem, decorrendo de decisões tomadas publicamente pelo Legislativo, não havendo nada a esconder”, diz a CGU, que reitera que a publicação “nada tem a ver com suspeita de corrupção por parte dos servidores” JT

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