Cunha articulou benefícios para bancos liquidados

Terça-feira 1, dezembro 2015

 

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou diversos projetos legislativos que trariam benefícios tributários para bancos em liquidação e para agilizar a obtenção de créditos decorrentes do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) no mesmo período em que André Esteves, ex-presidente do BTG Pactual, adquiriu o Bamerindus e negociou a compra do Nacional.

Com a aquisição do Bamerindus, Esteves obteve créditos tributários estimados em R$ 2 bilhões, após ter pago R$ 418 milhões pela instituição, de acordo com o anúncio oficial do negócio feito em janeiro de 2013. Caso tivesse fechado a compra do Banco Nacional, Esteves teria acesso a R$ 31,8 bilhões em créditos de FCVS e mais um montante significativo de benefícios tributários. As conversas para a aquisição do Nacional duraram até setembro de 2014, quando o negócio não foi concluído. Porém, enquanto a aquisição do Nacional esteve em discussão, Cunha e seus aliados na Câmara teriam atuado para incluir dispositivos em medidas provisórias que beneficiariam proprietários de FCVS.

A Operação Lava-Jato investiga indícios de que o presidente da Câmara seria articulador de medidas legislativas que poderiam favorecer instituições em liquidação e seus possíveis compradores. Entre as várias linhas de apuração para vislumbrar possíveis contatos entre o banqueiro e o deputado há um conjunto de dispositivos incluídos em MPs nos últimos cinco anos.

A primeira tentativa para supostamente favorecer os bancos em liquidação consta na MP 472, de 11 de junho de 2010. Ela determinava que o Banco Central deveria aceitar “instrumentos da dívida pública federal” como garantias de pagamento, o que incluiria o FCVS nessa conta e ajudaria o Nacional. A MP não teve sucesso, porque o BC e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram contrariamente a essa prática em pareceres, ressaltando que o FCVS é um “passivo contingente de dívida pública”, e não um “instrumento de dívida pública”. Já na MP 517, de 24 de junho de 2011, Cunha atuou para mudar a denominação de FCVS, permitindo expressamente que ele pudesse ser considerado instrumento da dívida pública. Esse dispositivo da MP foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

Em 24 de julho de 2012, a MP 561 dispensou a certidão negativa de devedores de modo a acelerar a novação de FCVS – o processo que transforma a expectativa da instituição em receber do Tesouro em título com valor de mercado. Novamente, o dispositivo foi vetado.

Após não conseguir fazer com que o BC aceitasse FCVS como títulos para quitação de dívidas de bancos em liquidação, Cunha teria trabalhado para estender a essas instituições o uso de créditos tributários para pagar impostos relativos a ganhos de capital. A MP 510, transformada na Lei 12.402, de 2 de maio de 2011, permitiu a utilização de prejuízos fiscais para compensar débitos de imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Dessa forma, os bancos em liquidação cairiam na mesma regra dos bancos regulares que podem usar esses créditos tributários para pagar até 30% de impostos e contribuições. Esse dispositivo não foi vetado e o benefício ainda foi ampliado posteriormente. A MP 627, que foi relatada por Cunha na Câmara, tirou essa trava de 30% e permitiu a compensação de até 100% pelas instituições em liquidação nos pagamentos de passivos que elas tinham com o governo.

A MP 627 foi editada em 11 de novembro de 2013. No começo daquele ano, em 28 de fevereiro, foi publicada a MP 608 – justamente a que foi citada nas investigações da Operação Lava-Jato e que ligaria Cunha a Esteves. A MP 608 trata do reconhecimento de benefícios tributários decorrentes de provisão para créditos de liquidação duvidosa no patrimônio de instituições financeiras. O atual presidente da Câmara apresentou uma emenda a essa MP – de número oito – com o objetivo de suprimir artigo que tratava de reconhecimento desse tipo de benefício para instituições em liquidação. Cunha declarou ontem que sua emenda tira benefícios dos bancos em regime de liquidação, e não concede. Representantes de bancos que participaram das negociações corroboraram, em entrevista ao Valor, a versão do presidente da Câmara.

O objetivo de Cunha, porém, ainda não está claro para as autoridades envolvidas nas apurações. Uma linha de investigação é a de que o deputado estivesse procurando manter dentro de seu alcance as medidas legislativas, confinando a si os interesses das instituições financeiras sobre o assunto. Outra hipótese em apuração é que a emenda buscaria resguardar os benefícios tributários já conseguidos às instituições em liquidação na MP 510. Ao fim, a oitava emenda de Cunha à MP 608 foi rejeitada. Mas a sua essência vigora no artigo 17 da mesma MP, que foi convertida na Lei 12.838, em 9 de julho de 2013, que garante a vigência do benefício para bancos liquidados a partir de 2014.

Por fim, Cunha teria atuado em mais duas MPs para permitir o uso de benefícios tributários por bancos em liquidação. A MP 668 ampliava os benefícios tributários da MP 627 atingindo tanto instituições liquidadas quanto aquelas que saíssem desse regime. Segundo a interpretação de técnicos envolvidos nas apurações de supostos favorecimentos de Cunha em MPs, essa medida beneficiaria o Bamerindus. Mas esse dispositivo da MP foi vetado. E a MP 675 foi uma tentativa de aprovar benefícios semelhantes aos da MP 668, limitando o uso de créditos tributários gerados ao período em que a instituição esteve em regime especial de liquidação. Esse dispositivo também foi derrubado por veto da presidente Dilma. Valor Economico

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